REsp 2214214 - DECISAO

REsp 2214214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade dos atos e ao aproveitamento das provas foi apreciada como questão fático-probatória pelo Tribunal de origem, cujo entendimento sobre a inexistência do juiz aparente (e, portanto, sobre a nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta) não é passível de revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar tais premissas fáticas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada: Maria de Fátima Pacheco; Denunciado: Luciano de Almeida Lourenço; Denunciado: André Luís Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juiz Natural, Juiz Aparente/putativo, Nulidade De Atos Decisórios, Ratificação De Atos Decisórios, Empréstimo De Provas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Absoluta Juiz Natural Juiz Aparente/putativo Nulidade De Atos Decisórios Ratificação De Atos Decisórios +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maria de Fátima Pacheco

Denunciada

Luciano de Almeida Lourenço

Denunciado

André Luís Borges

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se era aplicável a teoria do juízo aparente/putativo às medidas decretadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Se as decisões de busca e apreensão e quebra de sigilo proferidas por juiz estadual eram nulas por incompetência absoluta ratione materiae
  3. 3 Se haveria possibilidade de ratificação ou aproveitamento das provas colhidas pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade dos atos e ao aproveitamento das provas foi apreciada como questão fático-probatória pelo Tribunal de origem, cujo entendimento sobre a inexistência do juiz aparente (e, portanto, sobre a nulidade dos atos decisórios por incompetência absoluta) não é passível de revisão nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar tais premissas fáticas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.