AREsp 2678696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 ao ajuizar a ação, ficando abaixo do limite de 60 salários mínimos; o pedido de correção do valor formulado somente em sede recursal estava precluso, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCÉLIA ALVES SOARES DE SOUZA FIGUERÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Valor Da Causa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Absoluta Valor Da Causa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCÉLIA ALVES SOARES DE SOUZA FIGUERÊDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa pode ser alterado apenas em sede recursal
  2. 2 Se há competência da Justiça comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso
  3. 3 Se houve preclusão quanto ao pedido de alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 ao ajuizar a ação, ficando abaixo do limite de 60 salários mínimos; o pedido de correção do valor formulado somente em sede recursal estava precluso, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.