AREsp 3010476 - DECISAO

AREsp 3010476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, ante omissão do acórdão recorrido em face das questões suscitadas nos embargos de declaração; anularam-se os embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso, sem, com isso, o STJ reapreciar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: Sociedade Residencial São Francisco Ltda. - SPE; Réu: Estado de Goiás; Réu/recorrente: Agência Goiana de Transportes e Obras - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão
Legal Topics
Competência Absoluta, Embargos De Declaração, Inalterabilidade Da Sentença, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Desapropriação Indireta
Direito Processual Civil Competência Absoluta Embargos De Declaração Inalterabilidade Da Sentença Recurso Especial Omissão Preclusão Desapropriação Indireta

Case Brief

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Parties

Sociedade Residencial São Francisco Ltda. - SPE

Autora/agravante

Estado de Goiás

Réu

Agência Goiana de Transportes e Obras - GOINFRA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declarar de ofício incompetência absoluta após a prolação da sentença?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?
  3. 3 Cabe agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da inexistência de urgência (Tema 988/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, ante omissão do acórdão recorrido em face das questões suscitadas nos embargos de declaração; anularam-se os embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso, sem, com isso, o STJ reapreciar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a omissão

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão declarada omissa (art. 1.022 do CPC)