REsp 1976615 - ACORDAO

REsp 1976615 - ACORDAO

Porquanto o pedido principal visa à transferência da propriedade e à desoneração/cancelamento de gravames sobre imóveis localizados no Rio de Janeiro, a ação tem natureza real e impõe aplicação da regra de competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); assim, reconhecida a incompetência absoluta do juízo de Brasília, anulam-se a sentença e o acórdão e os autos devem ser remetidos ao juízo competente na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ficando prejudicados os demais recursos pendentes que dependiam do juízo anulado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente: PAULO CAMILLO VARGAS PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Conhecer e dar provimento ao agravo interposto pela ANABB; reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF com fundamento no art. 47, caput, do CPC; anular a sentença e o acórdão; determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; declarar...
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Da Situação Do Imóvel (forum Rei Sitae), Adjudicação Compulsória, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Absoluta Foro Da Situação Do Imóvel (forum Rei Sitae) Adjudicação Compulsória Hipoteca Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PAULO CAMILLO VARGAS PENNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta do juízo e aplicação do art. 47 do CPC
  2. 2 Natureza real da ação de adjudicação compulsória mesmo com compromisso não registrado
  3. 3 Ilegitimidade passiva (alegada pelo Banco)

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido principal visa à transferência da propriedade e à desoneração/cancelamento de gravames sobre imóveis localizados no Rio de Janeiro, a ação tem natureza real e impõe aplicação da regra de competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); assim, reconhecida a incompetência absoluta do juízo de Brasília, anulam-se a sentença e o acórdão e os autos devem ser remetidos ao juízo competente na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ficando prejudicados os demais recursos pendentes que dependiam do juízo anulado.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao agravo interposto pela ANABB; reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF com fundamento no art. 47, caput, do CPC; anular a sentença e o acórdão; determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; declarar...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF, com base no art. 47, caput, do CPC.