REsp 2226618 - DECISAO

REsp 2226618 - DECISAO

Porquanto a demanda tem por objeto a regularidade da conduta do sindicato ao reter valores dos substituídos para pagamento de honorários, a lide incide sobre relação de representação sindical (pedido e causa de pedir), sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF; reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulando-se os atos processuais a partir da citação e determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente (TRT da 2ª Região).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP; Recorrido: ROSE MARY ARAUJO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual E Remessa Ao Juízo Competente (varas Do Trabalho De São Paulo TRT Da 2ª Região)
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça estadual; anulados os atos praticados a partir da citação; autos remetidos ao juízo competente da Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região); análise do mérito prejudicada.
Legal Topics
Competência Absoluta, Substituto Processual, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Remessa Dos Autos
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Absoluta Substituto Processual Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Recorrente

ROSE MARY ARAUJO DE MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual E Remessa Ao Juízo Competente (varas Do Trabalho De São Paulo TRT Da 2ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça estadual para processar ação que discute retenção de valores efetuada por sindicato em face de substituído
  2. 2 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir (relação jurídica de representação sindical)
  3. 3 Preservação e anulação de atos processuais a partir da citação nos termos do art. 64, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda tem por objeto a regularidade da conduta do sindicato ao reter valores dos substituídos para pagamento de honorários, a lide incide sobre relação de representação sindical (pedido e causa de pedir), sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF; reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça estadual, anulando-se os atos processuais a partir da citação e determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente (TRT da 2ª Região).

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça estadual; anulados os atos praticados a partir da citação; autos remetidos ao juízo competente da Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região); análise do mérito prejudicada.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar o feito
  • Anulo todos os atos processuais praticados a partir da citação (fls. 78-79), com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil