AREsp 2981324 - DECISAO

AREsp 2981324 - DECISAO

O Tribunal considerou que, à época da propositura, a ação de improbidade estava submetida ao regime anterior que possibilitava escolha de foro em face de dano de âmbito nacional, e que a alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 se sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa; assim, não poderia o juízo reconhecer de ofício incompetência com base na novel disposição, razão pela qual os recursos foram parcialmente providos e os autos remitidos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: OUTROS; Recorrente: Marcelo Bahia Odebrecht; Recorrente: CNO S. A. - Em Recuperação Judicial; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Interpostos) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Competência Absoluta, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Competente, Declínio De Competência, Superveniência De Incompetência, Art. 17, § 4º a Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Absoluta Perpetuatio Jurisdictionis Foro Competente Declínio De Competência +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Marcelo Bahia Odebrecht

Recorrente

CNO S. A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Interpostos) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inclusão do art.17, § 4º-A na Lei 8.429/1992 sobre a competência para ações de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis às ações ajuizadas antes da alteração legislativa
  3. 3 Se a superveniência de incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e em que momento processual

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, à época da propositura, a ação de improbidade estava submetida ao regime anterior que possibilitava escolha de foro em face de dano de âmbito nacional, e que a alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 se sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa; assim, não poderia o juízo reconhecer de ofício incompetência com base na novel disposição, razão pela qual os recursos foram parcialmente providos e os autos remitidos ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • CONHEÇO dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais
  • DOU-LHES PROVIMENTO