AREsp 2993825 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a matéria já havia sido apreciada sob o rito dos repetitivos, impedindo nova discussão, e, na parte relativa à competência absoluta, aplica-se a orientação de que inexiste preclusão pro judicato, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quando cabível.

Parties: Agravante: ANA MARIA GAERTNER TARASCONI PEREIRA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Competência Absoluta, Preclusão Pro Judicato, Súmula 83/stj, Tema 1011/stf, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Competência Absoluta Preclusão Pro Judicato Súmula 83/stj Tema 1011/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GAERTNER TARASCONI PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

1 inaplicabilidade do Tema 1011/STF (alegada pelos agravantes)
2 preclusão da questão acerca da competência
3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática agravada