REsp 2231728 - DECISAO

REsp 2231728 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência da Corte quanto à competência absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise a alegada incompetência absoluta suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Competência Absoluta, Preclusão Pro Judicato E Preclusão Consumativa/lógica, Defensoria Pública (autonomia E Honorários Sucumbenciais), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Competência Absoluta Preclusão Pro Judicato E Preclusão Consumativa/lógica Defensoria Pública (autonomia E Honorários Sucumbenciais) Juizados Especiais Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Defensoria Pública do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, § 6º-A; art. 8º; art. 489, § 1º; e art. 1.022, II, do CPC/2015; e ao art. 2º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questão sobre competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência da Corte quanto à competência absoluta, a qual pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise a alegada incompetência absoluta suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a incompetência absoluta alegada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 237/242
  • Publique-se. Intimem-se.