CC 220533 - DECISAO

CC 220533 - DECISAO

Reconhecida a natureza consumerista da lide, aplicou-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência absoluta no domicílio do consumidor; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP.

Parties
r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas/GO; r. juízo de direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP.
Legal Topics
Competência Absoluta, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 568/stj, Conflito De Competência, Exame Unipessoal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Absoluta Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 568/stj Conflito De Competência Exame Unipessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo de direito da 3ª Vara Cível de Caldas Novas/GO

r. juízo de direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos em relação de consumo
  2. 2 Aplicação da regra de competência absoluta no domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC)
  3. 3 Possibilidade de exame unipessoal do conflito com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza consumerista da lide, aplicou-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência absoluta no domicílio do consumidor; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.