AREsp 1786641 - DECISAO

AREsp 1786641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a competência é determinada no momento do ajuizamento, cabendo à parte atribuir à causa o valor correspondente à sua pretensão; por esses motivos o recurso especial foi declarado não conhecido e houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANE OLIVIA ANDRETTA CAVALHEIRO; Recorrido/ente Público: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Competência Absoluta Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANE OLIVIA ANDRETTA CAVALHEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de ofício do valor da causa (art. 292, § 3º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.153/2009 e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a competência é determinada no momento do ajuizamento, cabendo à parte atribuir à causa o valor correspondente à sua pretensão; por esses motivos o recurso especial foi declarado não conhecido e houve majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.