REsp 1846781 - ACORDAO

REsp 1846781 - ACORDAO

Interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 à luz do princípio da proteção integral e da jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a Justiça da Infância e da Juventude possui competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, independentemente de situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, devendo ser reconhecida a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS e reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO; Recorrente: JOÃO MIGUEL DE SOUZA NASCIMENTO; Impetrado: Secretária de Educação do Município de Campo Grande/MS; Juízo Suscitant E Parte No Conflito: Juízo da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS; Juízo Suscitado E Parte No Conflito: Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Absoluta, Matrícula Em Creche, Direito À Educação, Conflito Negativo De Competência, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Absoluta Matrícula Em Creche Direito À Educação Conflito Negativo De Competência Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

JOÃO MIGUEL DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Secretária de Educação do Município de Campo Grande/MS

Impetrado

Juízo da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Suscitant E Parte No Conflito

Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado E Parte No Conflito

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas: Vara da Fazenda Pública ou Vara da Infância e da Juventude?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 em demandas sobre educação infantil

Ratio Decidendi

Interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 à luz do princípio da proteção integral e da jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a Justiça da Infância e da Juventude possui competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, independentemente de situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, devendo ser reconhecida a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS e reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS para processar e julgar o feito