REsp 1928495 - DECISAO

REsp 1928495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte autora escolheu e desenvolveu a ação na Justiça Comum, sem questionar a competência do juízo, e somente após sentença desfavorável alegou incompetência absoluta do Juizado Especial; tal comportamento contraria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em consonância com jurisprudência do STJ, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Parties
Apelante: Município de Tomazina; Recorrente: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Renúncia Ao Foro, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão Processual, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Renúncia Ao Foro Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Preclusão Processual +2 more

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Parties

Município de Tomazina

Apelante

Parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009
  2. 2 efeitos da renúncia ao foro especial e desenvolvimento do processo no juízo escolhido
  3. 3 aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte autora escolheu e desenvolveu a ação na Justiça Comum, sem questionar a competência do juízo, e somente após sentença desfavorável alegou incompetência absoluta do Juizado Especial; tal comportamento contraria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em consonância com jurisprudência do STJ, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.