REsp 1929819 - DECISAO

REsp 1929819 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição e à existência de erro material no voto condutor do acórdão, em afronta aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC; por essa razão, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas, permanecendo, contudo, a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à manutenção da competência do juízo que conheceu da ação, conforme o princípio da perpetuação da jurisdição (art. 516, II, do CPC) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executada: concessionária de transporte público (empresa de ônibus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Competência Absoluta, Perpetuação Da Jurisdição, Responsabilidade Subsidiária, Execução, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Perpetuação Da Jurisdição Responsabilidade Subsidiária Execução Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

concessionária de transporte público (empresa de ônibus)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição e de erro material no voto condutor do acórdão
  2. 2 manutenção da competência do juízo cível após inclusão do ente público no polo passivo
  3. 3 possibilidade de inclusão do Município por responsabilidade subsidiária constitucional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição e à existência de erro material no voto condutor do acórdão, em afronta aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC; por essa razão, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas, permanecendo, contudo, a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à manutenção da competência do juízo que conheceu da ação, conforme o princípio da perpetuação da jurisdição (art. 516, II, do CPC) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração do agravante, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publique-se.