AREsp 1839410 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicando o critério do valor individual por litisconsorte para fins de competência, verificando que o valor individual não ultrapassa o limite legal; ademais, o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑provada e suscitava questão de cunho constitucional (veto presidencial), tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA PEREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Litisconsórcio Facultativo, Liquidez Da Demanda, Valor Da Causa, Aplicação De Tese De IRDR, Veto Presidencial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Processual Competência Absoluta Litisconsórcio Facultativo Liquidez Da Demanda Valor Da Causa Aplicação De Tese De IRDR +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para demandas ilíquidas (arts. 38, p. único, e 52, I, Lei n. 9.099/95; art. 27 Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 17 de IRDR/TJSP diante de recursos excepcionais (arts. 985 e 987 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicando o critério do valor individual por litisconsorte para fins de competência, verificando que o valor individual não ultrapassa o limite legal; ademais, o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reexame de matéria fático‑provada e suscitava questão de cunho constitucional (veto presidencial), tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.