REsp 1597309 - DECISAO

REsp 1597309 - DECISAO

A competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 é de natureza absoluta, razão pela qual, inexistindo Vara Federal na comarca do domicílio do devedor, o Juízo Federal pode, de ofício, declinar da competência em favor do Juízo Estadual, justificando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Absoluta, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Réu, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Direito Tributário Competência Absoluta Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Réu Conflito Negativo De Competência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para execuções fiscais (absoluta ou relativa)
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício pelo Juízo Federal
  3. 3 Foro competente: domicílio do devedor/segurado

Ratio Decidendi

A competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 é de natureza absoluta, razão pela qual, inexistindo Vara Federal na comarca do domicílio do devedor, o Juízo Federal pode, de ofício, declinar da competência em favor do Juízo Estadual, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.