EREsp 1679867 - DECISAO

EREsp 1679867 - DECISAO

Por se tratar de demanda que cumula pedido antecedente relativo a vínculo de emprego (natureza salarial da parcela CTVA) e pedido consequente de reajuste de benefício de previdência complementar, a análise demanda decisão preliminar sobre matéria trabalhista. Assim, aplicando-se a Súmula 170/STJ e precedentes do STF, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer da ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: CARMEM LUCIANE DE SOUZA FARIAS; Ré/empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/entidade De Previdência Complementar: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu a Incompetência Absoluta Da Justiça Federal E Determinou a Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência Absoluta, Cumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Súmula 170/stj
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Competência Absoluta Cumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário Natureza Salarial Da Parcela CTVA Súmula 170/stj

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Parties

CARMEM LUCIANE DE SOUZA FARIAS

Recorrente/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/empregadora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré/entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Reconheceu a Incompetência Absoluta Da Justiça Federal E Determinou a Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que cumula pedido de condenação do empregador ao recolhimento sobre parcela salarial (CTVA) e pedido de reajuste de benefício de previdência complementar deve ser inicialmente processada pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a definição da natureza salarial da parcela CTVA é matéria de competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e precedentes do STF e do STJ para reconhecer incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que cumula pedido antecedente relativo a vínculo de emprego (natureza salarial da parcela CTVA) e pedido consequente de reajuste de benefício de previdência complementar, a análise demanda decisão preliminar sobre matéria trabalhista. Assim, aplicando-se a Súmula 170/STJ e precedentes do STF, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer da ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação da presente ação
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular julgamento da lide