REsp 1943434 - DECISAO

REsp 1943434 - DECISAO

Por força dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta e da disciplina específica do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 148, IV; 208; 209), a competência para processar e julgar a ação civil pública que busca a adequação de instalações de escolas estaduais frequentadas por crianças e adolescentes é absoluta da Vara da Infância e da Juventude, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer essa competência em favor do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Jataí/GO.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Jataí/GO.
Legal Topics
Competência Absoluta, Ação Civil Pública, Direito À Educação, Proteção Integral, Prioridade Absoluta
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Competência Absoluta Ação Civil Pública Direito À Educação Proteção Integral Prioridade Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação civil pública que pleiteia adequações em escolas estaduais frequentadas por crianças e adolescentes
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 148, IV, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  3. 3 Prevalência da competência da Vara da Infância e da Juventude sobre Varas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por força dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta e da disciplina específica do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 148, IV; 208; 209), a competência para processar e julgar a ação civil pública que busca a adequação de instalações de escolas estaduais frequentadas por crianças e adolescentes é absoluta da Vara da Infância e da Juventude, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer essa competência em favor do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Jataí/GO.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Jataí/GO.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Jataí/GO