REsp 2100350 - DECISAO

REsp 2100350 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide em razão da incompetência da Justiça Comum, com fundamento na tese vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, sendo tal competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum.
Legal Topics
Competência Absoluta, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição
Previdência Complementar Competência Da Justiça Processo Civil Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Competência Absoluta Legitimidade Do Patrocinador Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para processar demandas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ações relativas a complementação de aposentadoria
  3. 3 prescrição quinquenal versus prescrição decenal nos pedidos de restituição de reserva especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da lide em razão da incompetência da Justiça Comum, com fundamento na tese vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, sendo tal competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Determinar que a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. seja aferida perante o juízo competente caso seja demandado