CC 203410 - DECISAO

CC 203410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, por entender que atos executórios contra a recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo de Lauro de Freitas/BA sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá apreciar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE LAURO DE FREITAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Absoluta Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE LAURO DE FREITAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios e constrição de patrimônio de recuperanda
  2. 2 Se o juízo onde tramita execução pode prosseguir com atos executórios apesar da existência de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, por entender que atos executórios contra a recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo de Lauro de Freitas/BA sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá apreciar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspensão, até solução definitiva do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante (liminar concedida).
  • Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE LAURO DE FREITAS - BA sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, para análise de levantamentos.