REsp 2143842 - DECISAO

REsp 2143842 - DECISAO

O acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência desta Corte (IAC n. 10/STJ) que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos locais em que esteja instalado para as causas de sua alçada, de modo que não se pode afastar essa competência por opção do autor ao escolher comarca onde exista o Juizado; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Competência Territorial, Foro De Eleição, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Competência Absoluta Competência Territorial Foro De Eleição Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública no foro impede a opção do autor pelo juízo comum
  2. 2 Aplicação do Enunciado n.º 4 da ENFAM sobre declaração de incompetência absoluta
  3. 3 Prevalência da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que esteja instalado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida está alinhado à jurisprudência desta Corte (IAC n. 10/STJ) que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos locais em que esteja instalado para as causas de sua alçada, de modo que não se pode afastar essa competência por opção do autor ao escolher comarca onde exista o Juizado; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.