AREsp 2688043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de competência da Vara Especializada exigiria reexame fático-probatório para verificar se a ação versa sobre apuração de haveres ou sobre cobrança por ato ilícito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que se trata de cobrança por ato ilícito e não da apuração de haveres do sócio.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER JUNIOR DE ASSIS; Agravado/recorrido: IDMAR DE PAULA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Absoluta, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Apuração De Haveres, Competência Da Vara Especializada
Processo Civil Direito Civil Competência Absoluta Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Apuração De Haveres Competência Da Vara Especializada

Case Brief

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Parties

KLEBER JUNIOR DE ASSIS

Agravante/recorrente

IDMAR DE PAULA LOPES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão
  2. 2 Se a ação em análise configura apuração de haveres de sócio ou mera cobrança por ato ilícito
  3. 3 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial, frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de competência da Vara Especializada exigiria reexame fático-probatório para verificar se a ação versa sobre apuração de haveres ou sobre cobrança por ato ilícito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que se trata de cobrança por ato ilícito e não da apuração de haveres do sócio.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial