AREsp 3011999 - DECISAO

AREsp 3011999 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução nº 15/2015 do TJBA), e não é possível, por meio de recurso especial, revisar decisum cujo fundamento principal é interpretação ou aplicação de norma infralegal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUANA OLIVEIRA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Princípio Do Juiz Natural, Perpetuatio Jurisdictionis, Norma Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Administrativa
Direito Civil Processual Civil Competência Absoluta Princípio Do Juiz Natural Perpetuatio Jurisdictionis Norma Infralegal Admissibilidade De Recurso Especial Resolução Administrativa

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Parties

LUANA OLIVEIRA MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal (Resolução nº 15/2015 do TJBA)
  2. 2 Discussão sobre competência absoluta da 20ª Vara de Relações de Consumo e alegada modificação superveniente de competência
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC/2015 e exceção à perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução nº 15/2015 do TJBA), e não é possível, por meio de recurso especial, revisar decisum cujo fundamento principal é interpretação ou aplicação de norma infralegal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.