REsp 1920659 - ACORDAO

REsp 1920659 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o colegiado entendeu que a Corte de origem resolveu a controvérsia por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são aptos a rediscutir a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELVINA NIEC; Embargante: JOSÉ FERNANDO NIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Absoluta Da Justiça Federal, Modificação De Competência Entre Ações Conexas (art. 55, §§ 2º E 3º Do Cpc), Súmula 126/stj, Tema 780 (repercussão Geral), Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade
Tributário Processual Civil Competência Absoluta Da Justiça Federal Modificação De Competência Entre Ações Conexas (art. 55, §§ 2º E 3º Do Cpc) Súmula 126/stj Tema 780 (repercussão Geral) Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ELVINA NIEC

Embargante

JOSÉ FERNANDO NIEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 780 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes e autônomos
  3. 3 competência para apreciação de ação anulatória conexa a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o colegiado entendeu que a Corte de origem resolveu a controvérsia por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são aptos a rediscutir a matéria nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ
  • Advirto as partes quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios