REsp 1927188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estadode Mato Grosso com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 271/272): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE VÁRZEA GRANDE RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9,DE 25 DE JULHO DE 2019 OBSERVÂNCIA NECESSIDADE. Constata-se que a pretensão se enquadra na exceção do artigo 2º da Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, que alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande e estabeleceu que as ações em curso que envolvam direitos relacionados à assistência à saúde com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença, serão processadas e julgadas na referida Vara, a autorizar a remessa dos autos ao Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Recurso não provido. A parte recorrente aponta violação aos arts.147 e 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA), que estabelecem a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, determinada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.Alega queresolução TJ-MT n. 9/2019, referendada pela portaria 29/2019, do Conselho da Magistratura, caracteriza ato administrativo composto, de caráter secundário, a qual não tem o condão de inovar na ordem jurídica, estando subordinada à lei.Assim, defende que o referido ato,ao alterar hipóteses de competência processual absoluta fixadas em razão da matéria (art. 148 do ECA), inovou na ordem jurídica, infringindo o princípio da reserva legal, o que a torna parcialmente nula.Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que serestabeleça a autoridade da norma inscrita nos artigos 147 e 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA), determinando-se o regular prosseguimento do feito junto ao Juízo da Comarca de Paranatinga/MT. Parecer Ministerial às fls. 432/437, pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Nas razões de recurso especial, a despeito de apontar os arts.147 e 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 como malferidos, a parte recorrente fundamenta suas razões em dispositivosdaResolução TJ-MT/OE nº 9/2019. Nesse panorama, ressai nítido que o apelo raro, nos moldes em que apresentado, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da mencionada Resolução emanada do Tribunal local, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7/STJ. 1. Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514/2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1241703/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) ANTE O EXPOSTO, não conheçodo recurso especial. Publique-se.