REsp 1704863 - ACORDAO

REsp 1704863 - ACORDAO

Como o acidente aéreo ocorreu quando o filho da autora prestava serviço para a empresa agravante, trata-se de acidente ocorrido no âmbito de relação de trabalho; assim, nos termos da EC nº 45/2004 e da Súmula Vinculante nº 22/STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação indenizatória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S.A.; Autora/agravada: DECLEI CARMEN PADOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Absoluta Da Justiça Do Trabalho, Acidente De Trabalho, Dano Moral, Súmula Vinculante Nº 22, Emenda Constitucional Nº 45/2004
Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Absoluta Da Justiça Do Trabalho Acidente De Trabalho Dano Moral Súmula Vinculante Nº 22 Emenda Constitucional Nº 45/2004

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Parties

BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S.A.

Agravante

DECLEI CARMEN PADOVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da Súmula Vinculante nº 22
  3. 3 Reconhecimento de ofício da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como o acidente aéreo ocorreu quando o filho da autora prestava serviço para a empresa agravante, trata-se de acidente ocorrido no âmbito de relação de trabalho; assim, nos termos da EC nº 45/2004 e da Súmula Vinculante nº 22/STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação indenizatória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos