AREsp 2946914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a competência absoluta da Vara da Infância, Juventude e Idoso nos termos do art. 148, IV, do ECA; questões sobre inclusão de litisconsorte e reavaliação de provas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e alegação de violação à súmula não constitui motivo hábil para recurso especial conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Competência Absoluta Da Vara Da Infância E Juventude, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Litisconsórcio Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pela Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Competência Absoluta Da Vara Da Infância E Juventude Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Litisconsórcio Passivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância, Juventude e Idoso para processar e julgar ação civil pública relativa ao Orçamento Criança e Adolescente (OCA)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de remessa à Vara de Fazenda Pública por matéria de direito financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a competência absoluta da Vara da Infância, Juventude e Idoso nos termos do art. 148, IV, do ECA; questões sobre inclusão de litisconsorte e reavaliação de provas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e alegação de violação à súmula não constitui motivo hábil para recurso especial conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.