AREsp 1973959 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a controvérsia sobre a competência do juízo singular foi decidida com fundamento na legislação de organização judiciária estadual (Lei n. 10.633/24 e art. 10, par. único, da LODJRJ), matéria que, por analogia, encontra óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, estando fixada a natureza absoluta da competência das Varas Regionais, tal incompetência pode ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º, CPC) e o deslocamento de competência dentro da mesma comarca não violou o art. 516, II, do CPC nem a coisa julgada.

Parties
Recorrente: IPANEMA INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Recorrido: Salvatore Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Competência Absoluta Das Varas Regionais, Deslocamento De Competência Em Cumprimento De Sentença, Foro De Eleição, Coisa Julgada, Legitimidade Do Terceiro Interessado, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Competência Absoluta Das Varas Regionais Deslocamento De Competência Em Cumprimento De Sentença Foro De Eleição Coisa Julgada Legitimidade Do Terceiro Interessado Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

IPANEMA INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Recorrente

Salvatore Raimundo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de competência em fase de cumprimento de sentença para Varas Cíveis da Regional é válido diante da competência absoluta das Varas Regionais e do foro de eleição pactuado
  2. 2 Se a matéria decidida com base em legislação de organização judiciária estadual pode ser revista em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o terceiro interessado possui legitimidade para suscitar a incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque a controvérsia sobre a competência do juízo singular foi decidida com fundamento na legislação de organização judiciária estadual (Lei n. 10.633/24 e art. 10, par. único, da LODJRJ), matéria que, por analogia, encontra óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, estando fixada a natureza absoluta da competência das Varas Regionais, tal incompetência pode ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º, CPC) e o deslocamento de competência dentro da mesma comarca não violou o art. 516, II, do CPC nem a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial