REsp 2175231 - DECISAO

REsp 2175231 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 42 e arts. 55, §§1º e 2º do CPC/2015) na decisão recorrida e por não ter sido demonstrada, de forma clara e fundamentada, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRAD DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta Da Vara Especializada, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Conexão De Ações (arts. 42 E 55 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Competência Absoluta Da Vara Especializada Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Conexão De Ações (arts. 42 E 55 Cpc/2015)

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Parties

CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRAD DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação declaratória ajuizada posteriormente à execução fiscal
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto e necessidade de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 42 e arts. 55, §§1º e 2º do CPC/2015) na decisão recorrida e por não ter sido demonstrada, de forma clara e fundamentada, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria na instância especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.