CC 201933 - DECISAO

CC 201933 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por força da jurisprudência do STJ de que atos de execução envolvendo patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal e de que, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, a competência permanece com o juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA IPITANGA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Absoluta Do Juízo Universal, Atos De Execução Contra Recuperanda, Encerramento Da Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Execução Competência Absoluta Do Juízo Universal Atos De Execução Contra Recuperanda Encerramento Da Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA IPITANGA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 se a competência permanece com o juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 se créditos fixados após o processamento da recuperação afastam a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, por força da jurisprudência do STJ de que atos de execução envolvendo patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal e de que, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, a competência permanece com o juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.