AREsp 1504448 - DECISAO

AREsp 1504448 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art.3º da Lei 10.259/2001), devendo questões processuais relacionadas serem apreciadas pela Turma Recursal; além disso o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e as regras sobre assistência simples nos Juizados (art.10 da Lei 9.099/1995) impedem a atuação da CEF como assistente simples, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Agravada / Recorrida: Sonia Maria de Paula dos Santos; Terceira Interessada / Potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais, Assistência Simples Nos Juizados (§ Art.10 Lei 9.099/1995), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Em Ações Envolvendo Sfh/fcvs, Valor Da Causa E Litisconsórcio Ativo, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283/284 STF, 83 Stj), Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Recursos Extraordinários E Especiais Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais Assistência Simples Nos Juizados (§ Art.10 Lei 9.099/1995) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Em Ações Envolvendo Sfh/fcvs Valor Da Causa E Litisconsórcio Ativo +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravante / Recorrente

Sonia Maria de Paula dos Santos

Agravada / Recorrida

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada / Potencial Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão do procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 possibilidade de atuação da Caixa Econômica Federal como assistente simples em Juizado Federal
  3. 3 fixação de competência para a Justiça Estadual em face da exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fixou a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art.3º da Lei 10.259/2001), devendo questões processuais relacionadas serem apreciadas pela Turma Recursal; além disso o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e as regras sobre assistência simples nos Juizados (art.10 da Lei 9.099/1995) impedem a atuação da CEF como assistente simples, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.