AREsp 2993825 - DECISAO

AREsp 2993825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; parte da matéria foi impedida de nova discussão em razão da aplicação do Tema 1011/STF pelo Tribunal de origem, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA GAERTNER TARASCONI PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Absoluta (ratione Personae), Preclusão Pro Judicato, Tema 1011/stf (repetitivos), Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Competência Absoluta (ratione Personae) Preclusão Pro Judicato Tema 1011/stf (repetitivos) Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA GAERTNER TARASCONI PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão acerca da competência é preclusa após apreciação sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011/STF)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se competências ratione personae e ratione materiae se sujeitam à preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; parte da matéria foi impedida de nova discussão em razão da aplicação do Tema 1011/STF pelo Tribunal de origem, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, de modo que, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.