REsp 1944969 - DECISAO

REsp 1944969 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial entendendo que o DECON/CE (PROCON) possui competência para aplicar multa administrativa por infração ao Código de Defesa do Consumidor e que tal atuação não afasta nem invade a competência do Banco Central do Brasil, devendo, assim, ser reformado o acórdão de origem para restabelecer a multa aplicada pelo DECON/CE.

Parties
Recorrente: DECON/CE; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Competência Administrativa, Poder De Polícia De Consumo, Multa Administrativa, Encerramento De Conta Bancária
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Administrativa Poder De Polícia De Consumo Multa Administrativa Encerramento De Conta Bancária

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Parties

DECON/CE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do DECON/PROCON para aplicar multa administrativa a instituição financeira por infração ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Eventual invasão de competência do Banco Central do Brasil (BACEN) em face da Resolução nº 2.025/1993 e da Lei 4.565/1964
  3. 3 Validade do auto de infração lavrado por órgão sem competência atribuída por lei ou norma

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial entendendo que o DECON/CE (PROCON) possui competência para aplicar multa administrativa por infração ao Código de Defesa do Consumidor e que tal atuação não afasta nem invade a competência do Banco Central do Brasil, devendo, assim, ser reformado o acórdão de origem para restabelecer a multa aplicada pelo DECON/CE.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Acórdão recorrido reformado para restabelecer a multa aplicada pelo DECON/CE.
  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.