REsp 1859837 - DECISAO

REsp 1859837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da INPLAC e negou-se-lhe provimento, não conhecendo-se do recurso do IBAMA. A decisão apoiou-se na prova pericial que confirmou a existência de curso d'água retificado entre 2006 e 2009 e o consequente dano ambiental à faixa de preservação permanente, reconhecendo competência comum dos entes federativos para fiscalização ambiental e vedando, por via recursal especial, o reexame de matéria fático-probatória. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suspender a ordem de desmanche da canalização e determinar a retomada do licenciamento ambiental, em atenção à ponderação entre proteção ambiental e direitos socioeconômicos locais.

Parties
Recorrente (autora): INPLAC - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A; Recorrente (autarquia Federal): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso da autarquia federal não conhecido. Recurso da sociedade empresária conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Competência Administrativa, Auto De Infração, Prova Pericial, Dano Ambiental, Cerceamento De Defesa, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal
Administrativo Ambiental Processual Civil Competência Administrativa Auto De Infração Prova Pericial Dano Ambiental Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INPLAC - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A

Recorrente (autora)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente (autarquia Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para fiscalização ambiental
  2. 2 nulidade do auto de infração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da INPLAC e negou-se-lhe provimento, não conhecendo-se do recurso do IBAMA. A decisão apoiou-se na prova pericial que confirmou a existência de curso d'água retificado entre 2006 e 2009 e o consequente dano ambiental à faixa de preservação permanente, reconhecendo competência comum dos entes federativos para fiscalização ambiental e vedando, por via recursal especial, o reexame de matéria fático-probatória. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suspender a ordem de desmanche da canalização e determinar a retomada do licenciamento ambiental, em atenção à ponderação entre proteção ambiental e direitos socioeconômicos locais.

Court Disposition

Recurso da autarquia federal não conhecido. Recurso da sociedade empresária conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Não conheço do recurso do IBAMA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da INPLAC para negar-lhe provimento.