REsp 2113918 - DECISAO

REsp 2113918 - DECISAO

As conclusões da perícia judicial, corroboradas pelos pareceres técnicos do IBAMA e da SEMACE, atestaram que os impactos do empreendimento são locais e apenas alguns regionais, não sendo estes últimos de caráter significativo; assim, não se verifica a hipótese legal que atraia a competência do IBAMA nos termos do art. 10, §4º da Lei nº 6.938/81 e art. 4º da Resolução CONAMA 237/97, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento; ademais, não houve omissão que justifique integração do julgado pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Estado do Ceará; Recorrido: Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Final Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Administrativa, Licenciamento Ambiental, Perícia Judicial, Impacto Ambiental Regional, Atribuição De Competências Entre Entes Federativos, Embargos De Declaração
Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Perícia Judicial Impacto Ambiental Regional Atribuição De Competências Entre Entes Federativos Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Estado do Ceará

Recorrido

Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE

Recorrido

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Final Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o IBAMA detém competência administrativa para o licenciamento do Projeto Acquário do Ceará
  2. 2 se os impactos ambientais do empreendimento são de âmbito regional e de caráter significativo, atraindo a competência federal
  3. 3 se houve vícios formais no procedimento de licenciamento pela SEMACE e ausência de anuência do Município de Fortaleza

Ratio Decidendi

As conclusões da perícia judicial, corroboradas pelos pareceres técnicos do IBAMA e da SEMACE, atestaram que os impactos do empreendimento são locais e apenas alguns regionais, não sendo estes últimos de caráter significativo; assim, não se verifica a hipótese legal que atraia a competência do IBAMA nos termos do art. 10, §4º da Lei nº 6.938/81 e art. 4º da Resolução CONAMA 237/97, motivo pelo qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso especial negado provimento; ademais, não houve omissão que justifique integração do julgado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados