REsp 1642751 - DECISAO

REsp 1642751 - DECISAO

Havendo autuação anterior por ente federado, não é suficiente, para afastar a competência administrativa-punitiva do IBAMA, a mera existência da autuação; nos termos do art. 76 da Lei 9.605/1998, somente o efetivo pagamento da multa imposta por Estado/Município substitui a multa federal, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade do IBAMA em atuar quando não houve pagamento substitutivo.

Parties
Recorrente: IBAMA; Autuante: Município do Rio de Janeiro; Apelada: SAMOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Administrativa, Poder De Polícia Ambiental, Multa Ambiental, Supletividade De Competência
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Administrativo Competência Administrativa Poder De Polícia Ambiental Multa Ambiental Supletividade De Competência

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Parties

IBAMA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Autuante

SAMOC

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a autuação e fiscalização municipais anteriores afastam a competência do IBAMA para autuar e cobrar multa
  2. 2 se o pagamento da multa imposta pelo Estado/Município é requisito para afastar a atuação supletiva do IBAMA

Ratio Decidendi

Havendo autuação anterior por ente federado, não é suficiente, para afastar a competência administrativa-punitiva do IBAMA, a mera existência da autuação; nos termos do art. 76 da Lei 9.605/1998, somente o efetivo pagamento da multa imposta por Estado/Município substitui a multa federal, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade do IBAMA em atuar quando não houve pagamento substitutivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.