AREsp 2733673 - DECISAO

AREsp 2733673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, concluiu que o lançamento tributário é função exclusiva dos fiscais de renda (não podendo o Judiciário atribuir tal competência aos fiscais de atividades econômicas), aplicou entendimento sobre a impossibilidade de substituição do administrador nas atribuições funcionais em face do princípio da separação dos poderes e adotou fundamentos suficientes para a decisão; além disso, não houve prequestionamento das demais matérias suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via do recurso especial.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MRJ - AFAERJ; Réu: MRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Competência Administrativa, Lançamento Tributário, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Administrativa Lançamento Tributário Separação Dos Poderes Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MRJ - AFAERJ

Autor

MRJ

Réu

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência dos Fiscais de Atividades Econômicas para lavratura de lançamento tributário
  2. 2 possibilidade de extensão de atribuições funcionais por decisão judicial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, concluiu que o lançamento tributário é função exclusiva dos fiscais de renda (não podendo o Judiciário atribuir tal competência aos fiscais de atividades econômicas), aplicou entendimento sobre a impossibilidade de substituição do administrador nas atribuições funcionais em face do princípio da separação dos poderes e adotou fundamentos suficientes para a decisão; além disso, não houve prequestionamento das demais matérias suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial