HC 988189 - DECISAO

HC 988189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (decisão administrativa sobre transferência e autorização de entrada/saída de presos) não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, o que tornaria indevida a apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: MIZAEL NEGREIRO PINTO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Administrativa, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso, Transferência De Preso, Prova Pré Constituída
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Parties

MIZAEL NEGREIRO PINTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário para examinar matéria administrativa decidida por órgão de execução penal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento originário
  3. 3 competência da Corregedoria dos Presídios/Secretaria da Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (decisão administrativa sobre transferência e autorização de entrada/saída de presos) não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, o que tornaria indevida a apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se