AREsp 2869729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a impetrante prestava serviços por contrato direto com a EMTU, de modo que somente a EMTU, como poder concedente, poderia determinar o desligamento dos validadores; reexaminar tal conclusão exigiria reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Consórcio Metropolitano de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Administrativa, Prestação De Serviço Público De Transporte, Reserva Técnica Operacional, Licitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Administrativa Prestação De Serviço Público De Transporte Reserva Técnica Operacional Licitação +2 more

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Parties

Consórcio Metropolitano de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada nos embargos de declaração
  2. 2 eventual contrariedade ao entendimento do STF no Tema 854
  3. 3 competência para determinar desligamento de validadores (EMTU vs Consórcio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a impetrante prestava serviços por contrato direto com a EMTU, de modo que somente a EMTU, como poder concedente, poderia determinar o desligamento dos validadores; reexaminar tal conclusão exigiria reavaliação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.