REsp 2141640 - DECISAO

REsp 2141640 - DECISAO

O acórdão regional divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a distribuição cooperativa de competências ambientais (Lei Complementar nº 140/2011 e interpretação do STF na ADI 4757). Em razão desse entendimento dominante, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante por omissão na fiscalização das ocupações irregulares na Praia de Colônia e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou medidas de recomposição (demolição) e medidas sociais de mitigação, nos termos do pronunciamento do relator com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de São Gonçalo do Amarante; Recorrido: Simone Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido. Reconhecida a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Administrativa, Responsabilidade Por Omissão, Competência Fiscalizatória, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Terreno De Marinha, Gestão De Praias, Medidas De Recomposição E Demolição, Programas Habitacionais Como Medida Reparatória
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Federalismo Cooperativo Competência Administrativa Responsabilidade Por Omissão Competência Fiscalizatória Licenciamento Ambiental +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante

Recorrido

Simone Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 competência para fiscalização de praias e terrenos de marinha
  3. 3 incidência da Lei Complementar nº 140/2011 (arts. 14 §4º, 17 §3º) e interpretação do STF na ADI 4757

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a distribuição cooperativa de competências ambientais (Lei Complementar nº 140/2011 e interpretação do STF na ADI 4757). Em razão desse entendimento dominante, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante por omissão na fiscalização das ocupações irregulares na Praia de Colônia e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou medidas de recomposição (demolição) e medidas sociais de mitigação, nos termos do pronunciamento do relator com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido. Reconhecida a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Gonçalo do Amarante