RMS 65498 - DECISAO

Parties: Recorrente/impetrante: oficial de serventia extrajudicial do Tabelionato de Notas e Registros Civil das Pessoas Naturais do Município de Nova Mamoré/RO; Impetrado/recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Competência Administrativa, Delegação De Serventia Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Declaração De Inconstitucionalidade, Tempus Regit Actum

Case Brief

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oficial de serventia extrajudicial do Tabelionato de Notas e Registros Civil das Pessoas Naturais do Município de Nova Mamoré/RO

Recorrente/impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Impetrado/recorrido

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

1 Competência para julgar recurso administrativo contra decisão que impõe perda de delegação de serventia extrajudicial
2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma em tese
3 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo disciplinar