AREsp 1758910 - DECISAO

AREsp 1758910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes indicados pela recorrente, não havendo omissão ou falta de dialeticidade, e porque há fundamento jurisprudencial e constitucional para reconhecer a competência da EMTU e a recepção do Decreto Estadual nº 24.675/86.

Parties
Autora: Mobibrasil Transporte Diadema Ltda; Ré: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Administrativa, Sanções Administrativas, Decreto Estadual N. 24.675/86, Omissão E Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Administrativa Sanções Administrativas Decreto Estadual N. 24.675/86 Omissão E Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Mobibrasil Transporte Diadema Ltda

Autora

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP

Ré

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da EMTU para sancionar permissionária por ausência de cobrador e acúmulo de função pelo motorista
  2. 2 recepção e validade do Decreto Estadual n. 24.675/86
  3. 3 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489, §1º, V e art. 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes indicados pela recorrente, não havendo omissão ou falta de dialeticidade, e porque há fundamento jurisprudencial e constitucional para reconhecer a competência da EMTU e a recepção do Decreto Estadual nº 24.675/86.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro a verba honorária recursal para 11% do valor da causa