AREsp 1818535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada funda-se em alegada violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Legalidade, Multas Administrativas, Regulação Setorial (aneel)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Recurso Especial +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

PROCON/GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de princípios constitucionais versus lei federal
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 competência do PROCON para aplicar multa a concessionária regulada pela ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada funda-se em alegada violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.