AREsp 2087582 - DECISAO

AREsp 2087582 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por reconhecer a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e da compreensão firmada na instância de origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e por entender que questões constitucionais seriam da alçada do STF; assim, manteve-se a decisão que anulou a autuação insculpida no acórdão de origem quanto ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A.; Agravado: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Competência Administrativa, Licenciamento Ambiental, Fiscalização Ambiental, Auto De Infração, Bis in Idem, Atuação Supletiva Do IBAMA
Administrativo Ambiental Competência Administrativa Licenciamento Ambiental Fiscalização Ambiental Auto De Infração Bis in Idem Atuação Supletiva Do IBAMA

Case Brief

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Parties

AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para lavrar auto de infração em caso de desmatamento entre IBAMA e órgão estadual (SEMACE)
  2. 2 Possibilidade de atuação supletiva do IBAMA diante de omissão ou insuficiência do órgão estadual
  3. 3 Aplicação do art. 17 da LC 140/2011 e do art. 23, VI, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de retratação, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por reconhecer a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e da compreensão firmada na instância de origem (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e por entender que questões constitucionais seriam da alçada do STF; assim, manteve-se a decisão que anulou a autuação insculpida no acórdão de origem quanto ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto por AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA