REsp 1977848 - DECISAO

REsp 1977848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (vício de excesso/exercício fora das atribuições com base na Resolução SESDEC 1.411/2010) que não foi impugnado nas razões recursais, além de a alegada violação de lei federal ser meramente reflexa, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora/apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Administrativa, Poder De Polícia, Ação Anulatória De Auto De Infração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Resolução Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Administrativa Poder De Polícia Ação Anulatória De Auto De Infração Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Subsecretaria de Vigilância e Fiscalização de Zoonoses do Município do Rio de Janeiro para autuar estabelecimento varejista de vestuário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de violação de norma federal reflexa/indireta
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e outras súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (vício de excesso/exercício fora das atribuições com base na Resolução SESDEC 1.411/2010) que não foi impugnado nas razões recursais, além de a alegada violação de lei federal ser meramente reflexa, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.