AREsp 3198858 - DECISAO

AREsp 3198858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações de omissão/contradição (art. 1.022 CPC) e fundamentou a conclusão de que o Conselho Deliberativo do Ipasgo tem competência para rever decisões do Presidente da entidade com base na estrutura normativa local, teoria dos poderes implícitos e princípios locais (Lei Estadual n. 13.800/2001 e Decreto Estadual n. 7.456/2011); ademais, a alteração pretendida exigiria análise de legislação e atos normativos estaduais e infralegais, matéria não adequada ao recurso especial por envolver direito local.

Parties
Agravante: Oncovida - Centro de Oncologia Ltda.; Agravado: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Administrativa, Recurso Hierárquico Impróprio, Revisão Interna Pelo Conselho Deliberativo, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Competência Administrativa Recurso Hierárquico Impróprio Revisão Interna Pelo Conselho Deliberativo Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Oncovida - Centro de Oncologia Ltda.

Agravante

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Deliberativo do Ipasgo possui competência para julgar recurso administrativo interposto contra decisão do Presidente do Ipasgo
  2. 2 Se eventual vício de competência é sanável
  3. 3 Se a anulação da decisão do Conselho Deliberativo retroage para invalidar o ato anterior que aplicou a sanção de retenção de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações de omissão/contradição (art. 1.022 CPC) e fundamentou a conclusão de que o Conselho Deliberativo do Ipasgo tem competência para rever decisões do Presidente da entidade com base na estrutura normativa local, teoria dos poderes implícitos e princípios locais (Lei Estadual n. 13.800/2001 e Decreto Estadual n. 7.456/2011); ademais, a alteração pretendida exigiria análise de legislação e atos normativos estaduais e infralegais, matéria não adequada ao recurso especial por envolver direito local.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.