AREsp 1818539 - DECISAO

AREsp 1818539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual violação federal seria indireta e demandaria exame de normas municipais, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Administrativa Do PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Multas Administrativas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Administrativa Do PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Multas Administrativas

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para aplicar multa administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão exige reexame de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual violação federal seria indireta e demandaria exame de normas municipais, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.