AREsp 2196793 - ACORDAO

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Agravo interno provido: o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o auditor fiscal do trabalho, no exercício de suas atribuições e do poder de polícia (arts. 626-628 CLT e art. 21, XXIV, CF), possui competência para reconhecer existência de vínculo empregatício em fiscalização administrativa; assim, são válidos os...

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Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Lafiman Distribuidora de Medicamentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Administrativa Do Auditor Fiscal Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contribuições Previdenciárias, Autos De Infração, Poder De Polícia, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Administrativo Trabalhista Previdenciário Tributário Processual Civil Competência Administrativa Do Auditor Fiscal Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contribuições Previdenciárias +4 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Lafiman Distribuidora de Medicamentos LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o auditor fiscal do trabalho possui competência administrativa para reconhecer vínculo empregatício no exercício de suas funções
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo de vínculo enseja a incidência de contribuições previdenciárias e validação de autos de infração e CDA
  3. 3 Se a determinação sobre existência de vínculo implica invasão de competência da Justiça do Trabalho ou integra o poder de polícia fiscal

Ratio Decidendi

Agravo interno provido: o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o auditor fiscal do trabalho, no exercício de suas atribuições e do poder de polícia (arts. 626-628 CLT e art. 21, XXIV, CF), possui competência para reconhecer existência de vínculo empregatício em fiscalização administrativa; assim, são válidos os autos de infração e a consequente exigência de contribuições previdenciárias, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e legislações aplicáveis