REsp 1953212 - ACORDAO

REsp 1953212 - ACORDAO

Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concluiu que a competência para apurar existência e valor de créditos relativos ao contrato pactuado competia ao tribunal arbitral, nos termos da cláusula compromissória e da regra da kompetenz-kompetenz, e que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito não determina, por si só, a incompetência do juízo arbitral na fase cognitiva; assim, não houve nulidade da sentença arbitral parcial e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: OSX CONSTRUCAO NAVAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: AGF ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Nulidade De Sentença Arbitral) / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Arbitral, Kompetenz Kompetenz, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Negação De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Anulação De Sentença Arbitral, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Arbitral Kompetenz Kompetenz Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

OSX CONSTRUCAO NAVAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGF ENGENHARIA - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Nulidade De Sentença Arbitral) / Acórdão Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A sentença arbitral parcial extrapolou os limites da convenção de arbitragem?
  3. 3 O juízo arbitral é competente para definir a existência e o valor do crédito?

Ratio Decidendi

Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concluiu que a competência para apurar existência e valor de créditos relativos ao contrato pactuado competia ao tribunal arbitral, nos termos da cláusula compromissória e da regra da kompetenz-kompetenz, e que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito não determina, por si só, a incompetência do juízo arbitral na fase cognitiva; assim, não houve nulidade da sentença arbitral parcial e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em benefício dos patronos da recorrida para 15% do valor atualizado da causa