REsp 1765448 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem, ao desprover a apelação, deixou de se manifestar sobre questões essenciais — a competência arbitral para solução de eventual descontentamento e quais provas evidenciariam a nulidade da confissão de dívida — configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento das questões no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para pleno julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; autos retornam ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Arbitral, Confissão De Dívida, Omissão Judicial, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Competência Arbitral Confissão De Dívida Omissão Judicial Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à competência arbitral
  2. 2 omissão quanto às provas que evidenciariam a nulidade da confissão de dívida
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem, ao desprover a apelação, deixou de se manifestar sobre questões essenciais — a competência arbitral para solução de eventual descontentamento e quais provas evidenciariam a nulidade da confissão de dívida — configurando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento das questões no recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para pleno julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; autos retornam ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial