REsp 1975148 - DECISAO

REsp 1975148 - DECISAO

Parties
Autor: cedentes; Réu: cessionários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Competência Arbitral, Prescrição Decenal Vs Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ônus De Pagamento Da Prova Pericial
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Parties

cedentes

Autor

cessionários

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da cláusula compromissória e prazo prescricional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência do juízo estatal versus tribunal arbitral
  3. 3 família normativa sobre prazo prescricional (art. 205 CC vs art. 206, §5º CC)